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A CND do FGTS, ou Certidão Negativa de Débitos, é um documento crucial para verificar a conformidade de um empregador com os depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço administrado pela Caixa Econômica Federal.
Se um empregador estiver em dia com o FGTS, isso indica que todos os pagamentos referentes aos seus empregados estão atualizados, bem como as informações cadastrais. Esse estado de conformidade é detalhado no documento, que também pode ser chamado de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).
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Para os trabalhadores, a CND do FGTS serve como prova de que a empresa está cumprindo com suas obrigações, o que é essencial em diversas situações, como na obtenção de crédito junto a instituições financeiras, realização de operações envolvendo o fundo de garantia, ou mesmo para confirmar a regularidade de emprego. A obtenção deste documento é indispensável para a execução dessas atividades.
Como emitir a CND do FGTS
Para obter o CND do FGTS, você deve seguir um processo online através do portal da Caixa Econômica Federal. Este documento é acessível utilizando o CNPJ ou CEI da empresa, detalhes que podem ser encontrados na Carteira de Trabalho Digital, na seção de contratos.
O site para esta consulta pode não ser totalmente adaptado para navegação via dispositivos móveis, portanto, é aconselhável realizar o procedimento por um computador. Siga os passos abaixo:
- Visite o endereço eletrônico consulta-crf.caixa.gov.br;
- Insira o CNPJ ou o CEI da empresa no campo indicado;
- Se estiver utilizando o CNPJ básico, será necessário informar também o estado (UF). Deixe o campo em branco se estiver usando o CEI;
- Complete a verificação captcha e prossiga com a busca;
- Verifique se a situação da empresa está regular;
- Clique na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”;
- Acesse o documento disponibilizado;
- Selecione “Visualizar” para abrir o documento inteiro;
- Opte por “Imprimir” caso deseje salvar uma cópia.
A validade da CND do FGTS é de 30 dias a partir da data de emissão.
Como ver o extrato do FGTS
Para verificar seu extrato do FGTS e assegurar-se de que os depósitos estão sendo feitos corretamente, você tem várias opções, incluindo o uso do Internet Banking da Caixa, o aplicativo FGTS, recebimento de SMS, ou através de uma chamada telefônica.
Para acessar o extrato pelo aplicativo FGTS, siga o procedimento abaixo:
- Abra o aplicativo FGTS no seu dispositivo móvel;
- Entre utilizando seu CPF e senha cadastrados;
- Toque na opção “Meu FGTS” presente no menu;
- Escolha um dos contratos de trabalho listados para o qual deseja visualizar os depósitos;
- Clique em “Ver extrato” para acessar os detalhes dos depósitos realizados.
Lembre-se, no entanto, que embora o extrato do FGTS forneça uma visão geral dos pagamentos, ele não serve como prova de regularidade fiscal ou de ausência de débitos. Para tais finalidades, é necessário obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), que algumas instituições podem requerer junto ao extrato para proceder com a liberação de crédito. A CND é o único documento que atesta a situação regular de débitos.
Quando preciso da certidão negativa do FGTS?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) do FGTS é um documento fundamental que comprova a inexistência de débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse documento pode ser necessário em diversas situações, como:
- Participação em Licitações Públicas: É comum que órgãos públicos exijam a CND do FGTS dos participantes em processos licitatórios, garantindo que apenas empresas regularizadas com suas obrigações trabalhistas possam concorrer a contratos com o governo.
- Obtenção de Crédito: Bancos e outras instituições financeiras frequentemente solicitam a certidão durante a análise de crédito para empréstimos ou financiamentos, como uma medida de avaliar a responsabilidade fiscal da empresa solicitante.
- Regularização de Imóveis: Em transações imobiliárias, sejam elas de compra, venda ou aluguel, a certidão pode ser requerida para assegurar a regularidade fiscal das partes envolvidas, protegendo os interesses de compradores e vendedores.
- Participação em Programas de Incentivo Fiscal: Programas governamentais que oferecem incentivos fiscais muitas vezes exigem a apresentação da CND do FGTS como parte dos requisitos de elegibilidade, confirmando o cumprimento das obrigações fiscais dos participantes.
- Renovação de Contratos e Convênios: A renovação de contratos de serviço, seja com entidades públicas ou privadas, pode depender da apresentação da certidão, como uma garantia de que a empresa mantém suas obrigações trabalhistas em dia.
- Ações Judiciais: Em litígios trabalhistas ou cíveis, a apresentação da CND do FGTS pode ser necessária como evidência da regularidade fiscal da empresa, influenciando o desfecho do processo.
A CND do FGTS, portanto, serve como um atestado da saúde fiscal da empresa, essencial em diversas circunstâncias que requerem prova de responsabilidade e regularidade com obrigações trabalhistas e sociais.
